É possível? é importante destacar a importância da isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência e Incapacidade permanente. Prevista pela legislação tributária brasileira e tem como objetivo garantir um tratamento justo e igualitário para aqueles que possuem limitações físicas na sua capacidade de trabalho e renda.
Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos da isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência e Incapacidade permanente, incluindo quem pode solicitar essa isenção, como fazer o requerimento e quais são os benefícios fiscais.
Quem pode solicitar isenção de imposto de renda?
A isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência e Incapacidade permanente pode ser solicitada por aqueles que possuem alguma limitação física ou intelectual ou mental que afeta sua capacidade de trabalho e renda. São considerados elegíveis para essa isenção dos contribuintes que se enquadram nas seguintes categorias:
- Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual severa ou profunda, ou autismo, desde que a deficiência seja permanente e comprovada por laudo médico oficial;
- Pessoas com doenças graves, como AIDS, câncer, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras, desde que a doença seja grave e comprovada por laudo médico oficial.
Como fazer o requerimento?
Para solicitar a isenção de imposto de renda, é necessário preencher um formulário específico e apresentar os seguintes documentos:
- Laudo médico oficial comprovando deficiência ou doença grave;
- Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos (se houver);
- Comprovante de residência;
- Identidade e CPF.
O requerimento pode ser feito tanto pela internet, no site da Receita Federal, quanto pessoalmente em uma unidade de atendimento da Receita.
Quais são os benefícios fiscais?
A isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência e Incapacidade permanente oferece diversos benefícios fiscais, como:
- Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive as complementações;
- Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de trabalho, desde que a pessoa tenha remuneração até o limite estabelecido pela legislação;
- Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou doença profissional;
- Dedução das despesas com saúde e educação para a pessoa com deficiência ou doença grave e seus dependentes.
Conclusão
A isenção de imposto de renda para pessoas com deficiência e Incapacidade permanente é um direito garantido pela legislação tributária brasileira. Essa isenção oferece diversos benefícios fiscais, incluindo a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de aposentadoria, pensão ou reforma, além da possibilidade de dedução das despesas com saúde
