Manual padronizará o diagnóstico da situação de acessibilidade nos prédios da Administração Pública Federal.
Com o objetivo de padronizar a elaboração de diagnósticos sobre a situação de acessibilidade dos imóveis dos órgãos e entidades da administração pública federal, a Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência instituiu, por meio da Portaria nº 1, publicada no dia 9 de janeiro de 2017, o Manual de Adaptações de Acessibilidade.
“A lei nº 10.098, de 2000, e o Decreto nº 5.296, de 2004, já estabeleciam a obrigatoriedade dos prédios públicos se adequarem às normas técnicas de acessibilidade, e os prazos para essas adequações já se esgotaram.
O Manual foi elaborado com o objetivo de auxiliar os órgãos a realizarem um diagnóstico detalhado do cumprimento da legislação e a promoverem essas adaptações. O documento foi criado por uma consultoria especializada, contratada por meio de Projeto de Cooperação Internacional UNESCO, e contém dois instrumentos principais: o laudo-padrão e a cesta-padrão, estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.
O laudo-padrão é um formulário parametrizado (check-list), baseado na ABNT NBR 9050:2015, que deverá ser preenchido por um profissional habilitado de arquitetura ou engenharia. Após o preenchimento, o profissional deve relatar o que observou e apresentar suas conclusões sobre a conformidade da edificação às normas de acessibilidade.
A cesta-padrão é uma planilha de composição de preços e um caderno de especificações de bens e serviços comuns de engenharia elaborada com a finalidade de facilitar o orçamento e a contratação dos serviços de adaptação de prédios públicos aos normativos de acessibilidade.
O Manual e seus anexos podem ser baixados no site www.pessoacomdeficiencia.gov.br, no menu Acessibilidade. O Manual é constituído por cinco anexos que compõem o Laudo-Padrão (Anexos I, II e III) e a Cesta-Padrão (Anexos IV e V). Os documentos também podem ser baixados nos links a seguir:
Manual de Adaptações de Acessibilidade (.pdf 297 KB)
ANEXO I – Laudo Padrão de Acessibilidade (.xlsm 654 KB)
ANEXO II – Instruções de preenchimento do laudo (.pdf 1 MB)
ANEXO III – Figuras referenciadas no laudo (.pdf 1,3 MB)
ANEXO IV – Cesta Padrão (.xlsx 215 KB)
ANEXO V – Caderno de Especificações e Encargos (.pdf 688 KB)
