O que é?
A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
Além do NIS, a carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto.
Quem pode utilizar este serviço?
Idosos
Pessoas acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
Etapas para a realização deste serviço
Requerer carteira
Para ser gerada a Carteira de Idoso, é necessário que o requerente esteja cadastrado antes no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Os atendentes do CRAS irão gerar a carteira a partir do NIS do requerente (caso o idoso não seja ainda inscrito no Cadastro Único, os atendentes do CRAS o cadastrarão na ocasião)
DOCUMENTAÇÃO
- NIS
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Presencial:No Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)mais próximo do seu local de moradia
Receber a Carteira
A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único. Enquanto a Carteira do Idoso não é emitida poderá ser fornecida Declaração Provisória com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias.
DOCUMENTAÇÃO
- NIS
CANAIS DE PRESTAÇÃO
- Presencial:No Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)onde foi realizado o pedido
Outras informações
Quanto tempo leva?
Até 120 dias corridos.
Informações adicionais ao tempo estimado
A depender, principalmente, da existência ou não anterior no Cadastro Único
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.
Legislação
Source: Adquirir Carteira do Idoso – – Portal de Serviços
