foto de um homem cadeirante entrando em um veículoA Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (25/4) o Projeto de Lei nº 1247/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que isenta de IOF o financiamento de veículo nacional de uso próprio adquirido por pessoa com deficiência ou por seu representante legal. O IOF é o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.

Pelo texto, as exigências para a concessão da isenção do IOF serão as mesmas previstas para a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre o mesmo bem, listadas na Lei 8.989/95.

Segundo a autora da proposta, a isenção do IPI é concedida para pessoas com qualquer tipo de deficiência, enquanto que, pela legislação atual, a isenção do IOF é concedida apenas para pessoas com deficiência física.

“Essa proposta traz isonomia e pretende estender as condições atribuídas à legislação do IPI à do IOF, permitindo que não só a pessoa com deficiência física, mas que qualquer pessoa com deficiência possa gozar da isenção do IOF”, afirma a senadora.

Tramitação

Aprovada na Comissão de Direitos Humanos sob relatoria do senador Romário (PODE/RJ), a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos, cabendo decisão terminativa à esta última.

Source: Pessoas com deficiência terão direito à isenção de IOF para financiamento de veículo – Mara Gabrilli